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024/2025
ConcluídoADITIVO Nº 024/2025
Serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Modalidade
Contratos e Aditivos
Data de Abertura
21 de julho de 2025 às 20:40
Órgão
IPX — MUNICIPIO DE IPIXUNA
Publicado em
03 de abril de 2026
Prazos legais
Limite para impugnação do edital
28 de fevereiro de 2026 às 19:44
Limite para recursos
06 de março de 2026 às 19:44
Responsável
Marieta Sabino Palha Nascimento
Documentos e Anexos
Última atualização: 21 de setembro de 2026 às 20:58