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021/2026
Em AndamentoADITIVO Nº 021/2026 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Modalidade
Contratos e Aditivos
Data de Abertura
12 de maio de 2026 às 09:27
Órgão
GABPREF — GABINETE PREFEITO
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicado em
19 de maio de 2026
Prazos legais
Limite para impugnação do edital
09 de maio de 2026 às 14:27
Limite para recursos
15 de maio de 2026 às 09:00
Responsável
MARIETA SABINA PALHA NASCIMENTO
licitacaoipixuna@gmail.comDocumentos e Anexos
Última atualização: 22 de maio de 2026 às 15:04